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domingo, maio 21, 2006

Empreendedores - Fases e formalidades para constituir empresa

A forma mais cómoda e célere de constituires a tua empresa será recorrer a um Centro de Formalidades das Empresas (CFE). Os CFE permitem reduzir o tempo de demora do processo de constituição da tua empresa, existindo em Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal, Covilhã, Braga e Loulé. Todavia nos CFE só podem ser constituídas sociedades (anónimas, por quotas, em nome colectivo e em comandita).

Fases e formalidades:

Definir o ramo de actividade:
Ao teu negócio (actividade principal) corresponde uma classe na CAE - Classificação das Actividades Económicas (rev.2 de 1992). O Instituto Nacional de Estatística disponibiliza na tua página na Internet uma lista desagregada da CAE, que poderás consultar para este efeito.

Verificar a necessidade de licenças e alvarás e os procedimentos envolvidos na sua obtenção:
Trata-se de uma questão muito importante. Consulta, por exemplo, o teu advogado ou a associação ligada ao seu sector.

Decidir qual o estatuto jurídico da tua empresa:
Esta escolha constitui uma decisão muito importante, com consequências não negligenciáveis na evolução da tua empresa. Consulta a nossa lista de factores determinantes.

Identificar a firma:
Atribuir o nome pelo qual a tua empresa será conhecida e responderá legalmente.

A admissibilidade legal de firmas obedece a determinados princípios e regras:
Os elementos que compõem a firma devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza jurídica ou actividade do seu titular. Deve ser distinta e insusceptível de confusão ou erro com outras já registadas.

Um dos futuros sócios deve requerer o Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou das suas delegações, como Gabinete do RNPC a funcionar no CFE.

Necessitas para tal de Impresso Modelo 11 em duplicado; Impresso Modelo 10; e Guia de depósito dos respectivos emolumentos - 39,90 euros (29,93 euros para certificado e 9,98 euros para cartão provisório).
O certificado tem um prazo de validade de 180 dias para efeitos de registo, e é válido por 1 ano após a celebração da escritura.

Elaborar os Estatutos no caso de sociedades

Realizar um depósito bancário para a efectivação das entradas mínimas estabelecidas na legislação

Celebrar a escritura pública de constituição da sociedade num Cartório Notarial.

Para a realização da escritura são necessários os seguintes documentos:

* Certificado de Admissibilidade da firma;
* Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva;
* Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F.- pessoas colectivas:
* Certidão da Conservatória do Registo Comercial, Cartão Pessoa Colectiva, Escritura Pública inicial, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade);
* Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;
* Documento comprovativo do pagamento da sisa, quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento;

Declarar o início de actividade, antes do início da actividade, ou no prazo de 90 dias a contar da inscrição no RNPC (data da emissão do cartão provisório).
Deves fazê-lo na Repartição de Finanças da "sede" da sua empresa ou no Gabinete da DGCI (Direcção Geral dos Impostos) do CFE. Necessária a apresentação dos seguintes documentos:

* Modelo 1698 ­ INCM - em triplicado, com os dados relativos ao técnico oficial de contas, devidamente certificado.
* Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.
* Fotocópia da escritura pública.
* Fotocópia do B.I. e dos N.I.F. dos sócios e dos técnicos de contas.

Efectuar o registo na Conservatória do Registo Comercial da área da "sede" da sua empresa, no prazo de 90 dias após a celebração da escritura pública, a qual se encarregará das publicações obrigatórias (Diário da República e jornal local)
Documentos necessários: Escritura Pública da constituição da sociedade;Certificado de Admissibilidade da Firma; Declaração de Início de Actividade.

Inscrever a empresa no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e obter o cartão de identificação definitivo

Comunicar ao IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho os dados estipulados na legislação

Proceder à inscrição na Segurança Social (Centro Regional de Segurança Social da "sede" da tua empresa ou no âmbito do CFE), que deverá ser efectuada no prazo de 30 dias, a contar da data do início da actividade.
São necessários os seguintes documentos:

* Boletim de Identificação do Contribuinte
* Escritura Pública de constituição da sociedade
* Cartão de identificação de Pessoa Colectiva
* Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração
* Fotocópia do cartão de contribuinte dos membros dos órgãos estatutários da sociedade.
* Documento fiscal de início de actividade

Solicitar a tua inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial, junto da Direcção Geral do Comércio e Concorrência ou da Delegação Regional do Ministério da Economia da área do estabelecimento, que deverá ser efectuada no prazo de 30 dias a contar da abertura do estabelecimento comercial ou do início da laboração.
São necessários os seguintes documentos:

* Impresso da Direcção Geral do Comércio e Concorrência, em duplicado ou Impresso da Delegação Regional do Ministério da Economia, em duplicado - Modelo nº 387 INCM.

Legalizar os livros obrigatórios junto da Repartição de Finanças (Livro de Inventário e Balanços, Diário, Razão, Copiador, e, ainda, quando necessários, Livro de Actas e Livro de Registo de Acções)

Requisitos da Firma ou Denominação Social

O Decreto-Lei nº 129/98 de 13 de Maio estabelece os princípios gerais e as regras especiais que regem a admissibilidade legal de firmas e denominações.

Princípios:

Princípio da verdade, os respectivos elementos constitutivos devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza ou actividade do seu titular e mesmo quando constituídos por designações de fantasia, siglas ou composições não podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social.

Das firmas e denominações não podem fazer parte expressões que:

* Possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da pessoa colectiva;
* Sugiram de forma enganadora uma capacidade técnica, financeira ou âmbito de actuação manifestamente desproporcionados relativamente aos meios disponíveis ou que correspondam a qualidades ou excelências em detrimento de outrem;
* Sejam proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes;
* Sejam incompatíveis com o respeito pela liberdade de opção política, religiosa ou ideológica;
* Desrespeitem ou se apropriem ilegitimamente de símbolos nacionais, personalidades, épocas ou instituições cujo nome ou significado seja de salvaguardar por razões históricas, patrióticas, científicas, institucionais, culturais ou atendíveis.

Princípio da novidade, as firmas e designações devem ser distintas e não susceptíveis de confusão ou erro com as registadas ou licenciadas no mesmo âmbito de exclusividade, tendo em conta o tipo de pessoa, o seu domicílio ou sede, a afinidade ou proximidade das suas actividades e o âmbito territorial destas.

No caso de firmas ou denominações registadas no estrangeiro, a respectiva admissibilidade está sujeita à prova desse registo e à não susceptibilidade de confusão com as já registadas em Portugal.

Regras Especiais:

Empresário em Nome Individual
Deve adoptar uma só firma, composta pelo seu nome, completo ou abreviado, conforme seja necessário para identificação da pessoa;
Pode aditar alcunha ou expressão alusiva à actividade exercida;
Pode aditar a indicação "Sucessor de" ou "Herdeiro de" e a firma do estabelecimento que tenha adquirido.
O nome não pode ser antecedido de quaisquer expressões ou siglas, salvo as correspondentes a títulos académicos, profissionais ou nobiliárquicos a que tenha direito.

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada - E.I.R.L.
É composta pelo nome do seu titular, acrescido ou não do objecto do comércio nele exercido, e pelo aditamento "Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada" ou "E.I.R.L.";
O nome do titular pode ser abreviado e não pode ser antecedido de quaisquer expressões ou siglas, salvo as correspondentes a títulos académicos, profissionais ou nobiliárquicos a que tenha direito.

Sociedade em Nome Colectivo - (Artigo 177º do Cód. Soc. Com.)
Quando não individualizares todos os sócios, deves conter pelo menos, o nome ou firma de um deles, com o aditamento abreviado ou por extenso, "e Companhia" ou qualquer outro que indique a existência de outros Sócios;
Se alguém que não for sócio da sociedade incluir o seu nome ou firma social, ficará sujeito à responsabilidade imposta aos sócios.

Sociedade por Quotas - Lda. (Artigo 10º e 200º do Cód. Soc. Com.)
Deve ser formada, com ou sem sigla:
ou por uma denominação particular que dê a conhecer tanto quanto possível o objecto da sociedade;
ou pela reunião de ambos esses elementos.
Em qualquer caso concluirá pela palavra "Limitada" ou pela abreviatura "L.da".

Sociedade Unipessoal por Quotas - Lda. (Artigo 10º e 270ºB do Cód. Soc. Com.)
Deve ser formada, com ou sem sigla:
Pelo nome ou firma de todos, alguns ou algum dos sócios;
ou por uma denominação particular que dê a conhecer tanto quanto possível o objecto da sociedade;
ou pela reunião de ambos esses elementos.
Em qualquer caso concluirá pela expressão "sociedade unipessoal", ou pela palavra "unipessoal", antes da palavra "Limitada" ou da abreviatura "L.da".

Sociedade Anónima - S.A. (Artigo 10º e 275º do Cód. Soc. Com.)
Será formada, com ou sem sigla:
Pelo nome ou firma de um ou alguns dos sócios;
ou por uma denominação particular que dê a conhecer tanto quanto possível o objecto da sociedade;
ou pela reunião de ambos esses elementos.
Em qualquer caso concluirá pela expressão "sociedade anónima", ou pela abreviatura "S.A.".

Cooperativa - Coop. (Artigo 14º Cód.Cooperativo)
Denominação adoptada deve ser sempre seguida das expressões "cooperativa", "união de cooperativas", "federação de cooperativas" e ainda de "responsabilidade limitada" ou de "responsabilidade ilimitada", ou das respectivas abreviaturas, conforme os casos.

A composição das firmas deve obedecer a determinados princípios:

Regras especiais relativas aos vários tipos de sociedade

Encargos com a Constituição de uma Sociedade
(De acordo com a Portaria nº 996/98 de 25 de Novembro do Ministério da Justiça)

Algumas das actividades que necessitam de licenciamento:

CAE 6021 e CAE 60230 - Transporte Rodoviário de Passageiros .
CAE 45 - Construção Civil e Obras Públicas.
CAE 45330 - Instalação de Redes e Montagem de Aparelhos de Gás.
CAE 60220 - Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transportes em TÁXI)
CAE 60240 - Transporte Rodoviário de Mercadorias.
CAE 63300 - Agências de Viagens e de Turismo.
CAE 70310 - Mediação Imobiliária
CAE 71100 - Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis.
CAE 74500 - Empresas de Trabalho Temporário.
CAE 74600 - Segurança Privada.
CAE 80101 - Jardins de Infância.
CAE 80421 - Escolas de Formação Profissional.
CAE 80410 - Escolas de Condução.
CAE 85143 - Actividades de Enfermagem.
CAE 55301 a 55406- Estabelecimentos de Restauração e Bebidas .
CAE 85200 - Clínicas Veterinárias.
CAE 85321 - Creches.
CAE 85323 - Centros de Dia.
CAE 8532 - Serviços de Apoio Domiciliário.
CAE 85321 - Centros de Actividades de Tempos Livres.
CAE 85311/2/3 - Lares para Crianças / Deficientes / Idosos.
CAE 92610 - Gestão de Instalações Desportivas.

Nota: Para a elaboração destas sínteses informativas foram seleccionados os aspectos considerados mais relevantes, não sendo dispensável a consulta da legislação e das entidades em causa.

Fonte: Universia

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